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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001718-91.2025.8.16.0080

Recurso: 0001718-91.2025.8.16.0080 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): JOSÉ LUIZ MOREIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO.
“MENSAL COMBINAQUI”. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE
PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO
42, § ÚNICO, CDC. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO
CONFIGURADO. MERA COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.

Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento
pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento monocrático.
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido
inicial, declarando a inexigibilidade das cobranças discutidas nos autos, condenando a recorrente à
restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Pois bem.
Acerca da legitimidade da contratação, deixou a recorrente de comprovar a efetiva adesão
ao serviço questionado nos autos, tendo em vista que as telas sistêmicas apresentadas junto à contestação
(mov. 18.1 – fls. 01 e 02) não se prestam a comprovar a adesão do serviço pela reclamante, se tratando de
prova frágil e unilateral, já que não possuem elementos de certificação e rastreabilidade, típicos dos
contratos digitais.
Assim, correta a declaração de inexigibilidade e a determinação de cancelamento
/abstenção da cobrança.
Com relação à repetição em dobro, tem-se por aplicável o artigo 42, § único, CDC, em
consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS,
não cabendo qualquer modificação no decisum.
Os consectários legais arbitrados pelo julgador de piso atendem ao disposto nos artigos
389, § único e 406, § 1º, CC, em sua nova redação, bem como a Súmula 43, STJ, não cabendo reforma.
Em relação aos danos morais, com razão.
É entendimento consolidado que a mera cobrança indevida, da qual não resulta na
inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não tem por
consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e
AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012).
Assim, a mera cobrança indevida, por si só, não constitui ofensa ao direito da
personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física), isto é, dano moral objetivo, na
modalidade in re ipsa e, portanto, a configuração do dano moral dependerá da consideração de
peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, nos termos do artigo 373, I
CPC.
A propósito é o contido no informativo 579 do Superior Tribunal de Justiça: “A
banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da
personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o
próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências
lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de
inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida
inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário”.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
DÉBITO JÁ PAGO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NO
ROL DE INADIMPLENTES. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO
ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL IMPROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003247-11.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.:
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020).

Ante o exposto, portanto, decido monocraticamente pelo conhecimento e parcial
provimento do recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, apenas para afastar a
condenação por danos morais. No mais, mantenha-se.
Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874/PR STJ,
fica afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Intimem-se.
Curitiba, 21 de julho de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Magistrado